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Foi aprovado o Projeto de Lei N° 4538/21, que desobriga os advogados do pagamento de custas em processos de execução de honorários. Essa medida visa permitir que os profissionais da advocacia exerçam sua função sem o ônus financeiro que dificulta o acesso à Justiça.

A lei reconhece a importância do trabalho dos advogados na defesa dos direitos dos cidadãos e busca criar um ambiente mais justo, valorizando a profissão e a dignidade da advocacia. Com essa aprovação, espera-se que mais advogados se sintam motivados a buscar a remuneração de seus honorários, sem a preocupação com despesas que podem inviabilizar seus direitos.

por: assessoria parlamentar