Nosso PROJETO DE LEI foi aprovado pelos deputados Estaduais antes do fim do ano e isso trás benefícios as pessoas que mais precisam.
Fica garantida, no Estado de Roraima, uma plataforma de atendimento exclusivo à Pessoa com Deficiência no Sistema de Regulação de Consultas e Exames, SISREG-RR.

§ 1º Considera-se Pessoa com Deficiência aquela descrita nas leis Federais nº
12.764/2012 e nº 13.146/2015.

§ 2º Será tratado como prioridade, para efeito desta lei, todo e qualquer encaminhamento, com solicitação de consultas e/ou exames, destinados a pessoa com
deficiência.

Lutaremos muito para mudar a vida dos animais e também das pessoas.
A luta continua.

Marcinho Belota
Deputado Estadual de Roraima